O projeto de lei 170/06, de autoria do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que visa criminalizar a venda de certos jogos eletrônicos, acaba de ganhar mais força.
O PL recebeu seu segundo voto de aprovação, dessa vez do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e agora será levado para ser votado pela mesma comissão. O primeiro voto favorável havia ocorrido em dezembro de 2010, em relatório feito pela senadora Serys Slhessarenko.
A proposta do projeto de lei de Raupp é alterar o artigo 20 da Lei de número 7716, que prevê o crime de preconceito. Dessa forma, também será crime “o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos”.
Segundo relatório da tramitação, o senador de Rondônia “justifica essa tipificação pelo desrespeito aos princípios da liberdade de crença religiosa, da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas e da determinação de punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdade fundamentais”.
Uma vez aprovado pela Comissão da Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto ainda deverá passar pelo Plenário. Depois disso, precisará ser revisado na Câmara dos Deputados, que poderá aprová-lo com emendas, o que faria com que o projeto retornasse ao Senado.
Caso o PL passe por estes passos e seja aprovado, aqueles que comercializarem jogos considerados ofensivos terão pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
Ofensivos para quem?
Acontece que, na descrição do projeto de lei, não ficam claros quais os valores usados para determinar o que é considerado ofensivo. Alguns trechos do relatório, porém, dão uma amostra da bússola moral que norteia o projeto: “O desenvolvimento de jogos eletrônicos deve ter por objeto o aperfeiçoamento e o bem-estar do homem, na devida proporção e justo equilíbrio dos interesses materiais, intelectuais e morais. (…) A violência nos meios de comunicação pode facilitar o comportamento agressivo e antissocial, diminuir a sensibilidade dos espectadores em relação à violência e aumentar sua percepção de viverem em um mundo mais perigoso.”
O PL do senador Raupp baseia-se em estudos realizados em 1999 nos Estados Unidos, e apontados pelo norte-americano Victor C. Strasburger, pediatra e Chefe da Divisão de Medicina Adolescente na Escola de Medicina da Universidade do Novo México, em seu livro “Os adolescentes e a mídia: impacto psicológico”. De acordo com as conclusões da obra, a violência na mídia é um fator significativo para a manifestação da violência na vida real.
O Arena já noticiou no passado sobre pesquisas que buscam determinar as influências que jogos eletrônicos têm sobre os jogadores. Independente de encontrarem resultados positivos ou negativos, tais estudos possuem quase unanimemente caráter inconclusivo.
Vale lembrar que todos os jogos distribuídos oficialmente no Brasil possuem uma classificação indicativa do Ministério da Justiça, que determinam a faixa etária recomendada do público para cada jogo.
A liberdade dos videogames no mundo
Os Estados Unidos passaram por uma situação parecida no ano passado, em que uma lei, assinada em 2005 pelo então governador da Califórnia, Arnold Schwarzenegger, propunha a proibição da venda de jogos violentos a pessoas com menos de 18 anos.
O caso, conhecido como Brown vs. EMA, terminou com a Suprema Corte norte-americana determinando a inconstitucionalidade da lei, pois ela feria a primeira emenda que garante ao cidadão liberdade de escolha.
A Austrália também tem problemas específicos com a distribuição de jogos no país, pois eles não possuem uma classificação etária para 18 anos. Por conta disso, todos os títulos que são julgados como adequados apenas a um público maduro não recebem classificação e sua venda é proibida.
Esse problema, no entanto, está próximo de ser solucionado. Uma lei que adicionará a recomendação de 18 anos está em processo de aprovação, e acredita-se que ela não terá problemas em passar pelo Congresso do país. Essa ação tem grande apoio do público; em 2010, um documento de discussão teve entradas de quase 60 mil pessoas, e 98% destes apoiavam a existência da nova classificação. Se tudo ocorrer sem problemas, a lei deverá estar implementada no início de 2013.
